PORTARIA Nº 072/SUB-IQ/GAB/2023

O Subprefeito de Itaquera, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organizar as ações fiscalizatórias nas áreas localizadas na competência desta Subprefeitura,

RESOLVE:

I - Designar os seguintes servidores: PAULO ELIAS DA SILVA, Registro Funcional nº 649.786.1 e RENAN VINICIUS DOS SANTOS, Registro Geral nº 29.128.104-7, como responsáveis pela apreensão dos bens/produtos/materiais comercializados por ambulantes que não portem a devida licença, até ulterior deliberação.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições contrárias.