Designa servidores como responsáveis pela apreensão dos bens/produtos/materiais comercializados por ambulantes que não portem a devida licença, até ulterior deliberação no âmbito da Subprefeitura de Itaquera.
PORTARIA Nº 112/SUB-IQ/GAB/2023
O Subprefeito de Itaquera, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organizar as ações fiscalizatórias nas áreas localizadas na competência desta Subprefeitura,
RESOLVE:
I - Designar os seguintes servidores: JEFFERSON MAXIMIANO, Registro Funcional nº 607.047.7/2 e VERONICA DA SILVA OLIVEIRA RAMOS VIEIRA, Registro Funcional nº 797.353.5, como responsáveis pela apreensão dos bens/produtos/materiais comercializados por ambulantes que não portem a devida licença, até ulterior deliberação.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições contrárias.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
