PORTARIA Nº 03/SUB-G/GAB/2.022

THIAGO DELLA VOLPI Subprefeito da Subprefeitura de Guaianases, de acordo com os elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências destinadas ao recebimento de obras ou serviços nesta Subprefeitura de Guaianases;

RESOLVE:

1. CONSTITUIR Comissão para o Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, bem como autorizar os pedidos de Restituição de Garantia Contratual, prevista pela legislação, especialmente no que se refere ao descrito no artigo 73, inciso I da Lei 8.666/93 e nas demais disposições estipuladas pela legislação em vigor, composta pelos servidores abaixo qualificados:

ENGº ALBERTO NADDEO JUNIOR, R.F. 828.114.9, Coordenador da Coordenadoria de Projetos e Obras;

ENGº JORGE ARNALDO BUFF, R.F. 559.894.0, Supervisor da Supervisão de Projetos e Obras;

SR. FERNANDO VICENTE, R.F. 622.677.9, Supervisor da Supervisão Técnica de Manutenção;

2. A designação dos membros desta Comissão é feita para auxiliar os trabalhos da Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO, sem prejuízo das suas atribuições, junto às Unidades em que trabalham.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.