Delega competência para autorizar a execução de atividades e serviços de manejo da vegetação de porte àrboreo.

PORTARIA Nº 01/SUB-EM/GAB/2023.

Joel Bonfim, Subprefeito da Ermelino Matarazzo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, da Lei n.º 13.399/2002, e pela Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando as competências específicas atribuídas pela Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002, que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

Considerando a necessidade de racionalizar e tornar célere os procedimentos administrativos desta Subprefeitura Ermelino Matarazzo;

Considerando as competências específicas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na Portaria Intersecretarial mencionada acima,

RESOLVE

I – Delegar ao Chefe de Gabinete, desta Subprefeitura, até ulterior deliberação, competência para autorizar a execução das atividades e serviços de manejo definidos nos termos da Lei, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.