Portaria nº 151/SUB-VM/GAB/26

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO, Subprefeito Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o inciso I, art.12 da Lei Municipal nº 13.399/02

RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar à Chefe de Gabinete da Subprefeitura Vila Mariana competência para:

I - Autorizar, conceder, converter, decidir, averbar e rescindir assuntos concernentes a Supervisão de Gestão de Pessoas do quadro desta Subprefeitura, inclusive:

a) Averbação de férias em dobro;

b) Indenização de férias em pecúnia;

c) Averbação de tempo de serviço Municipal e Extramunicipal;

d) Concessão de insalubridade;

e) Concessão de adicional por tempo de serviço;

f) Concessão de abono de permanência;

g) Concessão de aposentadoria voluntária, compulsória ou por incapacidade;

h) Expedição de Certidão Funcional;

i) Expedição de Portarias de Afastamento;

j) Movimentação e remoção de pessoal;

k) Certificados de cursos ministrados pela SUGESP e CIPA;

l) Auxílio doença e acidente de trabalho;

m) Designações de substituições por impedimento legal do titular em cargos em comissão;

n) Tratar sobre concessão e alteração do período de férias;

o) Indicações de nomeações, exonerações, designação para cargo em comissão de livre provimento e de provimento restrito para servidor;

p) Distribuição de vagas de estágio.

Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO

SUBPREFEITO VILA MARIANA