Portaria

PROCESSO SEI Nº 6034.2024/00002143-1

PORTARIA Nº 010/SUB-VM/AJ/2024

Dispõe sobre a prorrogação do mandato 2022/2024 do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura da Vila Mariana – CADES Vila Mariana.

LUIS FELIPE MIYABARA, Subprefeito da Vila Mariana, Presidente do CADES VM, em conformidade com a atribuição legal conferida pela Lei nº 13.399/2002 e pelo § 1º, do Art. 52, da Lei 14.887/2009:

CONSIDERANDO a Lei 14.887/2009, Art. 51 ao 55 que institui os Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CADES Regionais;

CONSIDERANDO que o atual mandato do CADES Vila Mariana terminará em 07 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o andamento do processo eleitoral para compor o mandato 2024/2026, disciplinado pelo Edital 03/SVMA.G/2023, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2023, pág. 51, com cronograma atualizado publicado em 22 de janeiro de 2024, cujo período de votação teve que ser reprogramada para 01 a 07 de abril de 2024, com Posse dos conselheiros prevista para 26 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de o CADES Vila Mariana não sofrer prejuízo na realização das reuniões;

RESOLVE:

I - Prorrogar o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES Vila Mariana até 30 de abril de 2024;

II - Publique-se.

LUIS FELIPE MIYABARA

Subprefeito Vila Mariana