PORTARIA Nº 30/SUB-MG/GAB/2025

ROBERTO DE GODOI CARNEIRO, Subprefeito da Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 13.399/2002, e o disposto no Item 3 – Das Disposições Finais, da Portaria Intersecretarial SGP nº 6/2002;

RESOLVE:

1 – DELEGAR ao CHEFE DE GABINETE da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, competência para:

I. Assinar os contratos e medições da administração referentes aos serviços de limpeza, asseio e conservação predial e de vigilância e segurança patrimonial dos postos de trabalho desta SUB-MG;

II. Autorizar as compras e pagamentos de materiais de escritório e informática;

III. Proferir despachos decisórios quanto às podas ou cortes de árvores, dando-lhes a devida publicidade;

IV. Proferir despachos decisórios quanto à alteração de numeração de imóveis situados na área de competência territorial desta SUB-MG;

V. Autorizar a realização de Eventos Temporários.

VI.Autorizar a instalação de Parklets.

VII.Deliberar nos termos do art. 14 do Decreto Nº 63.560/2024 e § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 04/SMSUB/2024.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.