PORTARIA SUBPREFEITURA SÉ Nº 066 SUB-SÉ/GAB/AJ/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Institui, no âmbito da Subprefeitura Sé, a Assessoria de Controle Interno e define suas competências e composição.

PROCESSO SEI nº 6056.2025/0011115-5

O Subprefeito da Sé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, no artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como o Decreto Municipal nº 59.496/2020, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, no âmbito da Subprefeitura Sé, a Assessoria de Controle Interno, vinculado ao Gabinete, com a finalidade de assegurar a regularidade, a legalidade e a eficiência dos atos administrativos praticados pelas unidades que compõem esta Subprefeitura.

Art. 2º – A Assessoria de Controle Interno tem por objetivo:

I – Promover o acompanhamento e a fiscalização preventiva dos processos administrativos e financeiros;

II – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

III – Propor medidas de aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos;

IV – Identificar eventuais riscos ou fragilidades e recomendar ações corretivas;

V – Acompanhar o cumprimento de recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo do Município.

Art. 3º – A  Assessoria será composta pelos seguintes servidores:

I – Vicente de Paulo do Rosario Junior RF 890.722-6 – Coordenador e Responsável pelo Controle Interno;

II – Almério da Silva Junior RF 728.758-5 – Membro Efetivo;

III – Maristela de Melo Sacurae RF 652.195-9 – Membro Efetivo.

§1º A Assessoria poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico e informações às demais unidades da Subprefeitura.

Art. 4º – Compete à Assessoria de Controle Interno:

I – Acompanhar a execução orçamentária e financeira;

II – Monitorar a legalidade das contratações, convênios, termos e contratos administrativos;

III – Verificar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação;

IV – Elaborar relatórios periódicos de conformidade e encaminhá-los ao Subprefeito e à Coordenadoria de Controle Interno da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratem de composição anterior da Assessoria de Controle Interno.