PORTARIA N.º 027/SUB-SÉ/ GAB/ 2023

ALVARO BATISTA CAMILO, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 44.279, de 24 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

1. CONSTITUIR a Comissão Especial de Recebimento de Bens e Serviços Comuns, a fim de atender as legislações pertinentes aos contratos de aquisição de bens e serviços comuns firmados com esta Subprefeitura, com os seguintes servidores:

Membros: Leni Silva Suzarte           R.F. n.º 926.569.4

José Aparecido Novais Prates           R.F. n.º 579.209.6

Gustavo Iocioda Paternostro             R.F. n.º 888.339.4

Carlos Roberto Mancini Junior         R.F. n.º 736.726.1

Abrahão de Lellis Pereira                  R.F. n.º 643.604.8

2. Os termos de recebimentos deverão ser assinados, por pelo menos 03 (três) membros da Comissão, dos quais 02 (dois) destes deverão pertencer ao setor responsável pela contratação.

3. Os servidores ora designados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas atividades normais.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALVARO BATISTA CAMILO

Subprefeito da Sé