GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA N.º 002/SUB-SÉ/ GAB/ 2019

FRANCISCO ROBERTO ARANTES FILHO, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e;

CONSIDERANDO o disposto nas Emendas Constitucionais 47, de 05 de julho de 2005 e, 70, de 29 de março de 2012;

RESOLVE:

1. DELEGAR ao Coordenador de Administração e Finanças, a competência para deliberar quanto aos pedidos de aposentadoria voluntaria compulsório ou por invalidez, bem como a gestão de aposentados desta Subprefeitura.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.