PORTARIA Nº 53/SP-PE/GAB/2021

O Subprefeito da Penha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei 13.399/2002 de 1º de Agosto de 2002 em seu artigo 9º e seu Decreto Regulamentador 42.238/2002 e Lei 13.682/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e guarda dos acervos e arquivos digitais que cada servidor detém em seus equipamentos de uso diário;

DETERMINA:

1. Que a Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação (AGTI) deverá efetuar “backup” de todos os arquivos relacionados aos trabalhos e
informações da SP-PE e Prefeitura em geral, quinzenalmente.

2. Os servidores deverão, sob orientação da Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação, proceder a tais procedimentos.

3. Os arquivos e dados particulares de cada servidor não serão objeto de tal “backup”.

4. A perda de informações ou arquivos pertinentes aos serviços por não execução do determinado, implicará em responsabilidade funcional a ser apurada em Procedimento Administrativo.

5. Esta Portaria vem ratificar a portaria /SP-PE/GAB/2016, publicada no DOM de 07/05/2016.