PORTARIA Nº 28/SUB-MO/GAB/2019

GUILHERME KOPKE BRITO, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 13.468 de 06 de dezembro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a doar às entidades de assistência social sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados;

CONSIDERANDO que o artigo 2º da citada lei estabelece que essas doações deverão ser precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão nomeada pela Municipalidade para esse fim;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 44.382, de 17 de fevereiro de 2004 delega competência aos Subprefeitos para autorizar a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, observados os procedimentos administrativos que estabelece,

RESOLVE:

I – ALTERAR a comissão com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias objeto de doação, que passa a ser constituída pelos servidores abaixo:

• Abner Inácio da Silva – RF: 841.476-9

• Fernando Renato Garcia Gouveia – RF: 706.254-1

• Renan Massabni Martins – RF 853.481-1

• Solange Cristhine Sequetim Ribeiro – RF: 851.645-6

II – A Comissão deverá reunir-se no mínimo com 03 (três) membros, aos quais compete avaliar a mercadoria a ser doada e manifestar-se conclusivamente quanto ao seu estado de conservação, atendimento às normas técnicas de segurança – se for o caso – tipo, quantidade e lote.

III – Os produtos alimentícios apreendidos deverão ser encaminhados ao Banco de Alimentos para análise e posterior doação, independente de emissão de laudo pela Comissão.

IV – O disposto nesta Portaria não se aplica às mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, impróprias para o consumo, produzidas ou obtidas mediante fraude, falsificação, contrabando, descaminho, roubo, furto, receptação ou em desacordo com a lei ou as normas técnicas aplicáveis, cuja destinação deverá se efetivar na forma da legislação própria.

V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 012/SUBMO/GAB/2019.