Delega a competência que especifica aos cargos de Chefe de Gabinete e de Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no âmbito da Subprefeitura da Mooca.
PORTARIA Nº 19/SUB-MO/GAB/2021
JOSÉ RUBENS DOMINGUES FILHO, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o princípio de descentralização administrativa no âmbito desta Subprefeitura;
RESOLVE:
I – Delegar aos cargos de Chefe de Gabinete e de Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo das funções que exercem, atribuindo-lhes competência concorrente para:
a) Analisar, decidir e despachar sobre as questões concernentes aos pedidos de Feiras e Eventos em Geral.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
