PORTARIA Nº 017/SUB-MO/GAB/2021

José Rubens Domingues Filho, Subprefeito da Mooca, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

RETIFICAR A PORTARIA 017/SUB-MO/GAB/2021, publicada em 23/06/2021 p. 11, para alterar data de vigência, conforme segue:

I - DELEGAR AO COORDENADOR DA CPDU desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar, decidir, organizar e planejar acerca de todas as questões concernentes à Unidade Técnica de Fiscalização – Logradouros e Depósito de Mercadorias Apreendidas desta Subprefeitura, inclusive em relação aos espaços ocupados e à composição de equipes;

II – DELEGAR AO COORDENADOR DA CPDU a organização de ações fiscalizatórias, bem como a interlocução com os órgãos de polícia competentes para a mobilização das operações;

III - Em razão do disposto no item I, os responsáveis pela unidade referida deverão reportar-se diretamente ao Coordenador;

IV - Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2021, revogando as disposições em contrário.