Portaria nº 12/SUB-MO/GAB/21

José Rubens Domingues Filho, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 60.041, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre ações e medidas objetivando a redução de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do referido decreto, que estabelece que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão revisar e renegociar todos os contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parcerias, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres em vigor e que envolvam o dispêndio ou repasse de recursos financeiros;

RESOLVE:

I – Criar a Comissão de Revisão e Renegociação de Contratos e outros instrumentos congêneres em vigor, que terá como objetivo analisar e verificar a necessidade de sua manutenção, bem como e reavaliar as condições ajustadas, visando a redução do objeto do ajuste e renegociação dos valores;

II – A Comissão será composta pelos seguintes funcionários:

- Fernando Renato Garcia Gouveia RF. 706.254-1

- Francine dos Santos Pessoa Lo Prete RF. 887.890-1

- Pedro Nunes dos Santos Filho RF. 887.837-4

III - A qualquer tempo, caso haja necessidade, poderão ser convocados os respectivos gestores e fiscais de contrato para acompanharem as reuniões de renegociação.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.