PORTARIA Nº 027/GAB/2021

FERNANDA GALDINO, Subprefeita da Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e,

CONSIDERANDO a LEI N.º 14.223 de 26 de setembro de 2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 52.062, de 30 de dezembro de 2010 que confere nova regulamentação ao artigo 50 da LEI N.º 14.223 de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre celebração de Termos de Cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas;

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 57.583 de Janeiro de 2017, que institui o PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa aprovada no âmbito do referido Programa, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às pessoas físicas e jurídicas, da jurisdição da SUB-LAPA, interessados na Adoção de Praças ou Áreas Verdes, para viabilizar as ações de melhorias ambientais e paisagísticas:

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão de Termo de Cooperação, de praças e áreas verdes, que gera como objetivo analisar e recomendar a aprovação das propostas apresentadas, bem como, propor o encerramento em caso de descumprimento do acordo;

 II – A Comissão de Termo de Cooperação será composta pelos seguintes servidores:

* Renato Astorino R.F. 879.481.2

* Mariane Simões Pereira R.F. 727.941.8

* Rogério Marin R.F. 776.782.0

 III - Esta Portaria revoga as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.