PORTARIA Nº 023/2024 SUB-LA/GAB

Constitui Comissão de Avaliação para atuar em chamamentos públicos com vistas à permissão de uso de comércio e serviços em praças no âmbito da Subprefeitura da Lapa.

O Subprefeito da Lapa, Sr. LUIZ CARLOS SMITH PEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, especialmente quanto à autorização do uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 59.780/2020, que regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica constituída Comissão de Avaliação para atuar em chamamentos públicos com vistas à permissão de uso de comércio e serviços em praças no âmbito da Subprefeitura da Lapa.

Parágrafo único. À Comissão de Avaliação compete analisar a conformidade dos documentos de qualificação dos interessados em se habilitar nos processos administrativos próprios de chamamento público para permissão de uso de comércio e serviços em praças, decidindo pela classificação ou desclassificação dos interessados.

Artigo 2º. A Comissão de Avaliação prevista na presente Portaria será composta por 3 (três) membros:

I – Maíra Griecco – RF. 922.235-9 (Presidente)

II – Paulo Henrique Franco Bueno – RF. 931.637-0 (Membro)

III – Eduardo Augusto Peixoto Amorim – RF. 935.669-3 (Membro)

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS SMITH PEPE

Subprefeito da Lapa