Portaria

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação (Eventos), integrada por servidores efetivos e comissionados, destinada à contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica de notória especialização.

PORTARIA Nº 122/SUB-FB/GAB/2025

ALTERA A PORTARIA Nº 53/SUB-FB/GAB/2024, PUBLICADA NO DOC DE 17/05/2024.

ANA PAULA CALVO FARIAS, Subprefeita da Freguesia/Brasilândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002 e pela Lei nº 16.974/2018, bem como alterações posteriores, que outorgaram competência aos Subprefeitos para decisão, direção, gestão e controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo,

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos; fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais; definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO, ainda, o empenho da Administração em incentivar e promover o acesso da população às atividades de cunho social, cultural, de cidadania e cívico,

RESOLVE:

Art. 1 - Alterar a constituição da Comissão Especial de Avaliação (Eventos), integrada por servidores efetivos e comissionados, destinada à contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica de notória especialização

Art. 2 - A Comissão Especial passará a ser composta pelos seguintes integrantes:

- Eliel Souza Guimarães (Gestor de Contrato) – SUB-FB/COORD.GOV.LOCAL – RF 857.995-4

- Viviane Ferreira de Aquino Silva (Fiscal de Contrato) – SUB-FB /CGL/SC – RF 881.148-2

- Juvêncio Pereira do Nascimento (Fiscal de Contrato Suplente) – SUB-FB /CGL/SC – RF 519.342-7

Art. 3 - Compete à Comissão Especial de Avaliação (Eventos), dentre outras atribuições:

a) desenvolver os trabalhos que lhe forem designados;

b) emitir parecer acerca das contratações diretas de serviços, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica de notória especialização;

c) planejar e organizar as atividades necessárias;

d) oficiar os órgãos competentes, sempre que necessário.

Art. 4 - Os membros deverão desempenhar as atividades da Comissão de acordo com as competências dos cargos que exercem na Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia

Art. 5 - A designação dos membros ora constituída será para desempenho de trabalhos específicos, sem prejuízo das atribuições próprias de suas unidades de lotação

Art. 6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA Nº 53/SUB-FB/GAB/2024, de 17 de maio de 2024.