PORTARIA Nº 008/SUB-CV/GAB/2023

SEI nº 6033.2023/0001129-1

Dispõe sobre a designação de membro6s para a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2023, no âmbito da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha – SUB-CV, visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

O Subprefeito da subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM-SMSP/2002;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o artigo 7º, “caput” e incisos, I, II e III; e

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 62.100/2022, em especial o artigo 2º, incisos III e IV.

RESOLVE:

Artigo 1º. CONSTITUIR Comissão Permanente de Licitação para desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, em todas as modalidades, nos certames licitatórios, promovidos pela Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, DESIGNANDO para compô-la os servidores abaixo relacionados:

I – AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS(AS):

Thais Regina Pereira de Almeida Mesquita, RF: 507.975.6/8;

Thiago Willian da Silva, RF: 793.302.9/1;

II – EQUIPE DE APOIO:

Rosangela Delfino: RF: 513.502/8;

Maria de Fatima de Oliveira, RF 512.900.1/4;

Allan Fernandes, RF: 753.240.7/2;

Daniel Gennaro, RF: 627.545.1/1;

João Donizete de Sá Ferreira, RF: 673.500.2/5;

Linda Maria Alves Dias, RF: 584.819.9/2;

Paulo Cesar da Silva, RF: 553.620-1;

III - Compete à Comissão as atribuições de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares e demais atribuições, observadas nas Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 62.100/2022, suas alterações e outras normas aplicáveis.

IV – A Comissão ora constituída deverá se reunir com a presença de 01(um) agente de Contratação/Pregoeiro(a) e, no mínimo, com 02 (dois) membros da Equipe de Apoio.

V – A designação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham, observado o princípio da segregação de funções.

VI – A Comissão poderá, sempre que julgar necessário, convocar servidores não listados nesta portaria, no intuito de auxílio especifico para a avaliação relativa à qualificação econômico-financeira, análise jurídica e análise técnica.

VII – Os Agentes de Contratação/Pregoeiros(as) poderão atuar como membro da equipe de apoio, quando não estiverem exercendo a função de Agente de Contratação/Pregoeiro(a).

VIII - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 001/SUB-CV/GAB/2022 de 15/02/2022.