PORTARIA 16/SUB-CV/2022

Processo SEI nº 6033.2022/0001684-4

A presente Portaria tem como objeto CONSTITUIR Comissão Permanente de Apuração Preliminar, para apuração de fatos e atos que venham a ser praticados no âmbito desta Subprefeitura.

O Subprefeito da Casa Verde/Cachoeirinha - SUB-CV, no uso de suas atribuições legais, sobretudo as que lhe foram conferidas pela Lei 13.399/02, e

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Permanente de Apuração Preliminar, conforme orientações da Corregedoria Geral do Município, bem como previsão no Plano do Programa de Integridade e Boas Práticas, para apuração, sempre que necessário, de possíveis irregularidades no serviço público, no âmbito desta Subprefeitura;

RESOLVE:

1. Constituir Comissão Especial de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

1.1. ALESSANDRO FIRMINO DE CAMPOS, RF 859.465-1;

1.2. ABIGAIL DOS SANTOS MORAES, RF 526.988-1;

1.3. HELENICE ROMANO ROSSI CORREA, RF 528.181-4.

2. A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, pelas infrações capituladas na Lei nº 8.989/79, devendo agir, por provocação do Sr. Subprefeito, quando houver necessidade de atuação, nos termos constantes dos artigos 96 a 102 do Decreto 43.233/2003.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.