PORTARIA 141/06 - FM

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO(CL))

A Lei n° 8383/76 e as disposições contidas na Resolução n° 08/76, que fixa atribuições e competências das unidades, serviços e setores do Serviço Funerário do Município São Paulo;

A necessidade de racionalização nas autuações de processos administrativos pelo setor de protocolo;

Que os assuntos atualmente tratados em processos podem ser analisados na forma de requerimentos padronizados ou comunicações internas;

RESOLVE:

1. Expedir a presente portaria a fim de implantar o formulário padronizado anexo, para requerimento de pedido de licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos).

2. Os pedidos de licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos), prevista nos arts. 153 e 156 da Lei 8989/79, não serão autuados pela Seção de Protocolo, devendo o requerente dirigir-se à Seção de Pessoal para orientação e formalização dos pedidos.

3. Os requerimentos feitos de acordo com esta Portaria deverão seguir seu andamento normal para despacho final do pedido e, após publicação, deverão ser arquivados no prontuário do servidor.

4. Os processos autuados até a presente data, para tratar dos pedidos de licença sem vencimentos, terão seu andamento normal até o despacho decisório e arquivamento.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

OBS. QUADROS ANEXOS. VIDE DOC 19/12/06, PÁGINAS 25 E 26

PORTARIA 141/06 - FM

REPUBLICAÇÃO

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO(CL))

A Lei n° 8383/76 e as disposições contidas na Resolução n° 08/76, que fixa atribuições e competências das unidades, serviços e setores do Serviço Funerário do Município São Paulo;

A necessidade de racionalização nas autuações de processos administrativos pelo setor de protocolo;

Que os assuntos atualmente tratados em processos podem ser analisados na forma de requerimentos padronizados ou comunicações internas;

RESOLVE:

1. Expedir a presente portaria a fim de implantar o formulário padronizado anexo, para requerimento de pedido de licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos).

2. Os pedidos de licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos), prevista nos arts. 153 e 156 da Lei 8989/79, não serão autuados pela Seção de Protocolo, devendo o requerente dirigir-se à Seção de Pessoal para orientação e formalização dos pedidos.

3. Os requerimentos feitos de acordo com esta Portaria deverão seguir seu andamento normal para despacho final do pedido e, após publicação, deverão ser arquivados no prontuário do servidor.

4. Os processos autuados até a presente data, para tratar dos pedidos de licença sem vencimentos, terão seu andamento normal até o despacho decisório e arquivamento.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.