| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/04/2006 |
| Data de publicação | 27/04/2006 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO REPRESENTANTES PODER PUBLICO/SOCIEDADE CIVIL PARA ESTUDO DA LEGISLACAO POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA/ADOLESCENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/2006 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
