PORTARIA 77/08 - DTP/SMT

Credenciamento do Centro de Treinamento e Educação de Trânsito CET-CETET como Centro de Formação de Condutores - CFC, para cursos de responsabilidade do Departamento de Transportes Públicos - DTP. e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que tanto a CET-CETET quanto o DTP fazem parte da estrutura da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO que o CET-CETET é um centro de excelência no planejamento e execução de cursos para condutores de veículos motorizados;

CONSIDERANDO que o CET-CETET é referência para a formação de instrutores dos CFC's - Centro de Formação de Condutores;

CONSIDERANDO que o CET-CETET é parceiro do DTP no planejamento e execução de cursos para motofretistas;

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar, nos termos legais o Centro de Treinamento e Educação de Trânsito - CETET - da Companhia de Engenharia de Tráfego a atuar como Centro de Formação de Condutores - CFC para os cursos exigidos pelo Departamento de Transportes Públicos aos condutores dos diferentes modais sob sua responsabilidade;

Art. 2º - Expedir o competente Termo de Credenciamento, com validade de 02 (dois) anos;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.