PORTARIA 62/04 - DTP/SMT

Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, a Coordenação do Programa de Transporte Escolar Gratuito - VAI e VOLTA, respondendo pela mesma a servidora, Eliana Reis Bacellar, RF n.º 722.471.1.00.

Parágrafo Único: A Coordenação do Programa de Transporte Escolar Gratuito, subordinada ao Departamento de Transportes Públicos - DTP, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, terá a seguinte composição:

I - Coordenação;

II - Assessoria de Controle Operacional;

IV - Assessoria Administrativa;

V - Assessoria Técnica;

VI - Atendimento.

Art. 2o - São atribuições da Coordenação do Programa de Transporte Escolar Gratuito - VAI e VOLTA:

I - Gerenciamento e fiscalização dos contratados para a prestação do serviço de transporte escolar gratuito;

II - Estabelecimento e cumprimento de metas e diretrizes necessárias para a descentralização do programa de transporte escolar gratuito junto às Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSP, Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria de Finanças - SF e Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria 139/03 DTP.GAB..