PORTARIA 431/06 SMT/DTP

de 19 de dezembro de 2006.

Altera a composição das Comissões Especiais de Julgamento de Recursos e Penalidades Impostas por Transportes Remunerado Sem Permissão - CEJUR, de 1ª e 2ª Instância, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que se faz necessário alterar a composição dos membros da CEJURP em 1ª e 2ª Instância;e;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Diretor Geral do DTP, para constituir a Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Impostas por Transporte Remunerado Sem Permissão - CEJURP, nos termos da Portaria nº 083/03-SMT.GAB;

RESOLVE:

Art. 1º - A Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Impostas Por Transporte Remunerado Sem Permissão - CEJURP em 1ª Instância passará a ser composta pelos seguintes membros:

ALDRIN DE AGUIAR - Coordenador - RF. 754.223.2.01

ROBERTO CORCEVAI - 1º Membro - RF. 751.677.1.00

ANA MARIA PACIELLO - 2ºMembro - PRONTUÁRIO nº 122.643-6

JONES ROBERTO FIRMINO DA SILVA - Membro Suplente - RF. 305.453.5.00

Art. 2º - A Comissão Especial de Julgamento Recurso de Penalidades Impostas Por Transporte Remunerado Sem Permissão - CEJURP de 2º Grau passará a ser composta pelos seguintes membros:

JULIO AMÉRICO DE CAMPOS ALDUINO - Coordenador - PRONTUÁRIO nº 122.623-1

JOÃO RIVADAVIA SIGISMONDI CLEMENTE RIBEIRO - 1º Membro - PRONTUÁRIO nº 122.646-0

WALDOMIRO BARBOSA - 2º Membro - RF. 389.255.7.03

JOSÉ LUIZ REGO MEDEIROS CUNHA - Membro Suplente - RF. 747.162.9.00

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.