PORTARIA 330/04 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o interesse de possibilitar o retorno do operador da categoria Táxi Executivo ao seu ponto privativo de origem ou outro ponto do sistema Táxi Comum com vaga;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ao operador da categoria Táxi Executivo que queira retornar a categoria Táxi Comum, fica autorizado a inscrever-se em ponto privativo com vaga e que não esteja ofertado em portaria de sorteio.

Artigo 2º - Não poderão ser objeto de ingresso automático os pontos localizados em Shopping, Terminal Rodoviário, Metrô, Aeroporto, mesmo que haja vaga.

Artigo 3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.