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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DTP Nº 272 de 3 de Agosto de 2004

PRORROGA PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTACAO DOS NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OTIMIZAR A COBRANCA JUDICIAL RELATIVOS A APREENSAO DE VEICULOS.

PORTARIA 272/04 - DTP

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que o disposto na Portaria 190/04-DTP.GAB;

CONSIDERANDO que a comissão designada ainda não concluiu os trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica prorrogado o prazo do artigo 3, da portaria n.º 190/04-DTP.GAB por mais 30 dias, a contar da publicação da presente portaria.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

2004-0.094.543-2 - PORTARIA n.º 271/2004-DTP.G

I - Estabelecer o ponto livre (C.L.P.07.14.501), para estacionamento de taxi, categoria comum rádio, na Pça Aguim (continuação da Av. Francisco José de Resende) entre a Av. Rio das Pedras e a Rua Antonio La Giudice, iniciando recuado em 2,00 (dois) metros do alinhamento do SPU n.º 1/15776 localizado no lado oposto da via, com 15,00 (quinze) metros de extensão, capacidade para 03 (três) vagas e, a ser sinalizado conforme NUMENC 911-0.131/04-3.

II - A operação do ponto da forma descrita, dar-se-á após a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.