PORTARIA 264/07 - DTP/SMT

Altera a composição da Comissão para Julgamento das Penalidades de suspensão em grau de recurso, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.329/69, alterada pela Lei nº 10.308/87, instituiu as penalidades aplicáveis aos permissionários do serviço de táxi;e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 068/04-SMT.GAB;

RESOLVE:

Art. 1º - A Comissão Especial constituída para apreciar e julgar, em grau de recurso, as penalidades de suspensão previstas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 1º da Portaria 068/04-SMT.GAB., passa a ser composta dos seguintes membros:

JOÃO RIVADAVIA SIGISMONDI CLEMENTE RIBEIRO - Coordenador - Prontuário nº 122.646-0

JOÃO MASSAYUKI SAKURAI - 1º Membro - RF. nº 530.586.1.01

MARCOS MEIRA DO NASCIMENTO - 2º Membro - RF. nº 751.383.6.00

Suplentes:

RENILDO LUIZ SOUZA - Prontuário nº 80.688-9

ANA MARIA PACIELLO - Prontuário nº 122.643-6

Art. 2º - Em caso de ausência do Coordenador assumirá a coordenação o 1º Membro da comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.