PORTARIA 257/08 - DTP/SMT

Designa comissão para análise de pedidos de credenciamento de Centros de Formação de Condutores e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que cabe ao Departamento de Transportes Públicos - DTP aprovar e credenciar os Centros de Formação de Condutores para ministrar cursos para os condutores de diferentes modais de Transporte Público;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 269/93 - SMT/DTP determina seja instituída comissão para análise e aprovação de pedidos de credenciamento de CFC's para o Curso Especial de Treinamento e Orientação para condutores de táxi;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 023/08 - SMT/GAB estabelece normas complementares para o credenciamento de entidades interessadas em ministrar curso de capacitação para condutores do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 109/07 - SMT/GAB estabelece normas complementares para o credenciamento dos CFC's interessados em ministrar Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão para, em caráter permanente, examinar e emitir parecer nos pedidos de credenciamento de Centros de Formação de Condutores que pretendam ministrar cursos para os modais Táxi, Transporte Escolar e Motofrete.

Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo 1º terá a seguinte composição:

Presidente:

Rail de Mendonça Júnior RF n.º 770.336.8.00

Membros:

Ana Maria Paciello Prontuário n.º 122.643-6

Roberto José Minozzi Nogueira RF nº 775.801-4

Membro Suplente:

Renildo Luiz Souza Prontuário n.º 088.688-9

Art. 3º - Caberá ao DTP-2 a vistoria física das instalações e a fiscalização de funcionamento dos CFC's e ao DTP-3 caberá a emissão dos Termos de Credenciamento.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.