PORTARIA 145/06 - DTP/SMT

Extingue o ponto privativo de táxi comum n° 1865 (C.L.P. 18.04.023), e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n° 037/1990-SMT/GAB e á vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento Operacional, Projetos e Pesquisas- DTP-1, através do Processo n° 2006-0.135.093-2.

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir o ponto privativo n° 1865 (C.L.P. 18.04.023), para estacionamento de táxi, categoria comum, na Rua da Consolação, lado par, entre a Rua Oscar Freire e a Rua Estados Unidos, (Subprefeitura de Pinheiros), iniciando a 3,0 (três) metros do SPU 194/255, com 15,0 (quinze) metros de extensão útil, capacidade para 03 (três) vagas e índice de rotatividade igual a 03 (três) veículos por vaga e a ser desativado conforme NUMENC n° 911-0079/06-8.

Art. 2° - Os permissioários do ponto privativo comum n° 1865 serão transferidos "Ex-Officio" para o ponto privativo comum n° 1586 com fundamento no Artigo 30 da Lei 7329/69.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria n° 029/1994-DTP/GAB.