PORTARIA 2/12 DSV/SMT
de 04 de Janeiro de 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE. GSU n.º201/2011,
RESOLVE:
I Credenciar 60(sessenta) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA 2/12 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 Sérgio Shigueru Takehama 107614-A
2 Rafael Alexandre de Oliveira 118772-4
3 Maciel soares Marcelino 135799-9
4 Alexandre Firmino dos Santos 134933-3
5 Nilcinei Justino Lima 135011-A
6 Thiago Ruiz Andrade 136960-1
7 Adenizio Gonçalves Esteves 136852-4
8 Pedro Paulo de Oliveira Carneiro 135032-3
9 Thiago Henrique dos Santos 137044-8
10 Deivson Neri Santos Silva 135496-5
11 Pedro Henrique Can 135303-9
12 Márcio Rocha Araujo 135921-5
13 Roberto Barreto Alves dos Santos 135300-4
14 Daniel Miranda dos Santos Bin 135338-1
15 Rodrigo Desco Milani 110682-1
16 André Mário D. 943699-5
17 Alex Leite Palmira 113107-9
18 João Sérgio da Silva 950558-0
19 Douglas Reis Silva da Conceição 137014-6
20 Jean Patrick dos Santos 137016-2
21 Wesley dos Santos Cabral 135434-5
22 Bruno de Cassio Marcos 127833-9
23 Bruno Mendes de Freitas 136213-5
24 Carlos de Campos 127247-A
25 Leonardo Souza Gusmão 135944-4
26 Adriano Batista da Silva 135361-6
27 Sério Duarte de Abreu 135242-3
28 Eriton Silva de Souza 135650-0
29 David Silva Gomes Uchimura 134032-8
30 Valdnei O. Bernardes 113083-8
31 Valdemir Tiago C. de Almeida 126353-6
32 Irineu Rodrigues Maria 953180-7
33 Luiz Henrique Barros 136063-9
34 Rafael dos Santos Rodrigues 137102-9
35 André Brito Fernandes da Silva 123580-0
36 Fábio Cunha Galves 103703-0
37 Nuerania de Carvalho Alves 124308-0
38 Felippe Martiniano de Oliveira 133081-A
39 Lúcio Flávio Lucas de Oliveira Costa 134372-6
40 Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira 135443-4
41 Billy awher Pellegrino 133881-1
42 Cyo Gomes Barreto 133929-0
43 Ricardo Silva Mombelli 136866-4
44 Mário Paulo Torres 135786-7
45 Marcelo José Ferreira 135535-0
46 Valdir Martins da Silva 135634-8
47 Raphael de Oliveira 135402-7
48 Maicon Augusto Carlos 134905-8
49 Edmilson José Firmino 108570-A
50 Célia Regina dos Santos Marques 976533-6
51 Alison dos Santos Alcantara 137002-2
52 Mário Blanco Vernabel Neto 137058-8
53 Alessandro Ramim 136194-5
54 Gabriel de Almeida Bueno 137097-9
55 Nilson Roberto Pessutti Filho 134955-4
56 Francisco José Branco de Matos 135521-0
57 Neverton Yuri Condo 134977-5
58 Rubens Souza Gadagnoli 136507-0
59 Alyson K. Da Silva 136569-0
60 Fellipe Vinicius Silva 137099-5