PORTARIA 9/04 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão executivo de trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação, em 17 de maio de 2003, do Convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 42.280, de 13 de agosto de 2002, autorizando policiais militares a exercerem atividades de agente de trânsito;

CONSIDERANDO a competência para representação, nos termos da Cláusula Sétima do Convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Processo nº GS-455/02, a necessidade de repasse mensal de verba para o Governo do Estado, previsto no inciso I, alínea "d", da Cláusula Quarta do Convênio, a dotação orçamentária para 2004 e a publicação da Portaria da PM-1, de 1º de dezembro de 2003, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

RESOLVE:

Art.1o. - Substituir a Senhora Luzia Lucia Pelissari Silveira, reg. func. 11.303-3, pelo Senhor Dalberon Arrais Matias, reg. func. 11.380-3, que passa a representar o Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, na Comissão de Controle da Arrecadação, constituída pela Portaria SMT-DSV n° 18, publicada em 16 de dezembro de 2003.

Art.2o. - Alterar o dia das reuniões mensais da Comissão de Controle da Arrecadação, para o último dia útil do mês subseqüente.

Art.3o. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.