PORTARIA 9/08 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 09/2008,
RESOLVE :
I - Credenciar 66 (sessenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 9/2008- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
124336-5 Alberto Luiz Alves da Costa
872501-1 Aldeir Caldeira de Jesus
966676-1 Alex Leandro Monteiro dos Santos
118513-6 Allan Davis de Moraes
123885-0 André Luiz Bernardo
124432-9 Cristiano de Souza Valentin
124444-2 Daniel Rodrigues de Lima
123907-4 Denis Mattos de Souza
124485-0 Edgard Pereira Jordão
101856-6 Eduardo Barbosa Nascimento
790570-4 Eduardo Espósito
940255-1 Eduardo Henrique da Silva
112459-5 Emerson de Araújo
123919-8 Everton Araújo Pereira
121232-0 Everton de Castro
121780-1 Fabio Aparecido Teles da Silva
975523-3 Fabio Olyntho Barbosa
121825-5 Fernando Godoy dos Santos
124587-2 Fernando Kalaf Batista Praça
124588-A Fernando Lopes de Souza
974932-2 Flávio Carlos Gottschald
852723-7 Francisco de Paula Vitor Eduardo
111617-7 Francisco Ferreira de Oliveira Filho
120844-6 Gesiana Barbosa Souza Mendonça
122227-9 Hellington Repulio do Nascimento
880417-6 Ivone Maria M. M. Machado
900382-7 João Batista Molessani
107906-9 João Maria de Oliveira Junior
123944-9 João Paulo Santos da Conceição
124679-8 João Vieira Barros
970951-7 Joaquim Eleutério Ferreira Junior
890024-5 José Eduardo Sostena
120881-A Juceli Simões Alves
124719-A Leandro Cordeiro Biroli
123954-6 Leandro Oliveira da Silva
113209-1 Luis Alberto da Silva
110633-3 Luiz Carlos de Assis da Silva
118729-5 Marçal Fernando da Costa
100433-6 Marcio Epfanio Souza
122383-6 Marcio Lopes da Silva
102759-0 Marcos Aurélio da Silva
117502-5 Miguel Rodrigues Santiago Filho
960535-5 Patricia Lugli
114408-1 Rafael José Franco Rebequi
118782-1 Rafael Luis Haddad Cardim
920821-6 Reginaldo Josué da Silva
113995-9 Reinaldo Malaquias dos Santos
112490-A Reinaldo Silva dos Anjos
122470-A Renato Messias Peres
932432-1 Ricardo Christovam
117537-8 Ricardo Fernandes de Barros Junior
112651-2 Roberto Carlim Junior
850819-4 Roberto Salvador
889711-5 Rogério Luiz da Silva
974556-4 Rosiane Guimarães da Cruz
967166-8 Sandra Alves Tabosa
889682-8 Sérgio Aparecido Gomes
891499-A Sidney Baptista
951538-A Silvio Donizete Mazzello
121102-1 Sueli Ferreira da Silva
991389-A Ulisses Monteiro
122537-5 Vinicius Rodrigues
112779-9 Vinicius Valter Lima
102087-A Wanderson Costa de Almeida
122545-6 Wellington Furtado Leite
970202-4 Zuleica Fonseca O. César
Total = 66
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete - Diretor
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