PORTARIA 89/07 - DSV/SMT

São Paulo, 27 de setembro de 2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, bem como as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2005-DSV.GAB, que instituiu 19 JARI no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005-DSV.GAB, com as modificações introduzidas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB;

CONSIDERANDO que a lista classificatória, constante do processo administrativo 2005-0.308.003-5, que trata de seleção de membros representantes da comunidade para a JARI, ainda se encontra em vigor - sendo possível, assim, a nomeação dos classificados remanescentes, ainda não chamados, para compor as JARI, segundo sua ordem de classificação;

CONSIDERANDO que aos membros a serem nomeados como representantes da comunidade, que tiveram sua classificação por meio do Processo Administrativo nº 2005-0.308.003-5, não se aplicam os testes práticos de informática instituídos pela Portaria nº 43/2006-DSV-GAB, de 29 de novembro, tendo em vista que é um procedimento anterior à publicação da predita portaria e seu artigo 3º determina que tais testes só passarão a ser obrigatórios a partir dos procedimentos de indicação de membros posteriores à sua publicação;

CONSIDERANDO que compete ao DSV nomear e destituir os membros indicados para as JARI, nos termos do inc. III, do art. 6° do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Destituir, a pedido, Leon Kurc, RF 669.625.2.87, presidente da 16ª JARI;

II - Designar Monique Fernandes Silva Santos, RF.669.638.4.87, da vice-presidência para a presidência da 16ª. JARI;

III - Nomear e designar José Lopes Fernandes, RG 2.280.359-2, como vice-presidente da 16ª.JARI;

IV - A posse do membro nomeado dar-se-á nos termos do art. 9º, do Regimento Interno das JARI, editado pela Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com a redação que lhe foi conferida pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.