PORTARIA 82/12 – DSV/SMT

de 12 de setembro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 069/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 48 (quarenta e oito) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 082/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 ALEX ALMEIDA DOS SANTOS 952251-4

2 JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA 137194-A

3 VICTOR BATISTA DA SILVA 128559-9

4 DIOGO LUCAS DE SOUZA JR 115234-3

5 ROSANGELA BEZERRA SILVA 974557-2

6 LUCIANO MARQUES DA CRUZ 965246-9

7 RENATO GEREMIAS DA SILVA 102890-1

8 MARCOS ANTONIO DE FREITAS 902163-9

9 RAQUEL LUCIANO GARCIA 138982-3

10 MARCELO PEREIRA DE ARAUJO 129202-1

11 ÉTORI PLÁCIDO 139211-5

12 EUSIMIO FERNANDO DA SILVA 115284-0

13 MICHAEL DA SILVA 114100-7

14 JORGE CESAR DE BEM 852591-9

15 MATHIAS ROTTER NETO 124802-2

16 HELI MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR 965462-8

17 RENILDO DA SILVA OLIVEIRA 137810-4

18 RUI FLORIANO DE SOUZA 863509-9

19 WAGNER ROBERTO RIBEIRO SOARES 830621-4

20 FABIANO DE SOUSA VERÇOSA 125900-8

21 MARCELO DO CUNHA LICO 118430-0

22 MATEUS PAIXÃO ROCHA 139824-5

23 DIEGO DIETRICH DO NASCIMENTO 139746-0

24 LUIZ CLAUDIO ALVES DE MEDEIROS 139524-6

25 LUCAS DA SILVA SIQUEIRA 139625-A

26 LUCAS SANTOS PINHEIROS 139551-3

27 LUCAS DE ARAUJO ROCHA 139537-8

28 JORGE NOGUEIRA DA SILVA 138973-4

29 JAQUELINE MORAES DE BASTOS 139124-A

30 DAVID MOTA PINHEIRO 139569-6

31 LEANDRO FERNARDES PIRES 128218-2

32 CARLOS ALVES DE MELO 139775-3

33 MARCIO JANUARIO GOMES 893573-4

34 VANESSA CRISTINA DE ROSSI 965944-7

35 JOSÉ ANGELO GARCIA 843549-9

36 ROBSON FERNANDES CORDEIRO 861815-1

37 ANDRÉ LUIZ REBOLO 870662-0

38 TIAGO VIRGINIO DA SILVA PEREIRA 137433-8

39 JULIO CEZAR PINTO FERNANDES DE AZEVEDO 135313-6

40 ANTONIO CARLOS ZANELLA 831604-0

41 HUGO HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA 135392-6

42 RONALDO CESAR RIBEIRO NETTO 130918-8

43 CELIO SAMPAIO MAIA 117323-5

44 RENATA DA SILVA COSTA 101701-2

45 MARCELO PERES MUNHOZ 106460-6

46 PAULO ROBERTO LISBOA 894318-4

47 ROSELI SANT'ANNA 100932-0

48 EUCLIDES FRANCISCO DA CRUZ 901740-2