PORTARIA 81/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 284/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 55 (cinqüenta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 81/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de Policiais Militares para credenciamento
894871-2 ADILSON VENDRAMINI
961898-8 ADRIANA DOS SANTOS SOUZA
965810-6 ALEXANDRE MASQUIO PAIXÃO
112421-8 ANDERSON SAMPAIO
981316-A ÂNGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA
960806-A ANGELÂNDIO SOARES BARRETO
932462-3 ÂNGELO S. DA CONCEIÇÃO
121800-0 ARUK LOPES
103702-1 CARLOS ALBERTO SILVA
123887-6 CARLOS BERNANDES DE ARAÚJO
123888-4 CARLOS EDUARDO LAURINDO DUARTE
122061-6 CELSO RODRIGUES DOS SANTOS
923723-2 CÍCERO APARECIDO GONÇALVES DO NASCIMENTO
109339-A CIDELIANO ALVES DA SILVA
111419-A CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO
980753-5 CRISTIANO CERDAN
111340-2 CRISTIANO SOUZA DE CERQUEIRA
961744-2 DOUGLAS CERAZI VIEIRA
885515-3 EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA
888520-6 EDSON DA SILVA
112614-8 EDUARDO ALEXANDRE GOMES ANDRADE
121230-3 EVERTON BRASIL CARDOSO
121259-1 FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA
124617-8 GILSON VIEIRA DA SILVA
124618-6 GILVAN MATOS MACIEL
124643-7 HIRANI DA SILVA FREITAS
122237-6 IVAN CARLOS FERREIRA
913525-1 JESSÉ SATHLER DE LIMA
123943-A JOÃO HENRIQUE G. BATISTA
120873-0 JOICE MARQUES DE OLIVEIRA
121324-5 LEANDRO DE ALMEIDA REIS
123957-A LEANDRO MARTINS ADELINO
950592-0 MARCELO MARTINS
920257-9 MARCELO RENATO DA SILVA
911777-6 MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA
124777-8 MÁRCIO M. BORGES
118737-6 MARCO ANTÔNIO CAVAZANI
812573-2 MARCOS LUIZ
122400-0 MARCOS MARTINS P. DE OLIVEIRA
109414-9 MILTON DA SILVA
970536-8 MILTON DOMINGOS DAMAS JÚNIOR
980624-5 NILSON RICARDO SANTOS
944184-A PAULO ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS
811021-2 PEDRO ANTÔNIO NARCÍSIO
114084-1 REGINALDO AVELINO DE SOUZA
982004-3 RICARDO DE JESUS SENDAS
123992-9 RODRIGO DA SILVA ESPERANÇA
122501-4 RODRIGO GALVÃO
973640-9 ROGÉRIO DESTRO
124966-5 SÉRGIO FERNANDO BALLISTA GAMA E SILVA
125002-7 VAGNER FERREIRA ROCHA JUNIOR
101921-0 VALDIR ZURDO DE PAULA
108625-1 VALTER AMEZAGA ANTEQUERA
121038-6 VIVIANE DIAS DE SOUZA
109406-8 WALMIR FERNANDES
TOTAL = 55
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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