PORTARIA 81/10 – DSV/SMT

DSV.GAB. de 04 de agosto de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 621/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 24 (vinte e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 81/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 ALVARO LUIS DOS SANTOS 130238-8

2 ARNALDO DE PAULA SILVA 124356-0

3 ADRIANO SANTOS DE SOUZA 129515-2

4 MARCELO HENRIQUE PORTES SANTOS 112950-3

5 DIOGO GOMES DE MELO 131068-2

6 JOAO CARLOS F. O. NETO 130586-7

7 GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS 865873-A

8 RICARDO DE ARAUJO ALVES 973669-8

9 MIRIAM AP. AMARAL 970112-5

10 CRISTOFER FEITOSA 130340-6

11 WILLIAN VIEIRA PASSOS 129413-0

12 HENRIQUE CALDAS MACEDO 130550-6

13 RAMIRO HIROITO DAS NEVES 130848-3

14 FABRICIO CAZAROTTO 130472-A

15 RICARDO LEITE DE ALMEIDA 130875-A

16 RICARDO REGINALDO PEREIRA 114497-9

17 MARCIO JOSE SIQUEIRA 107415-6

18 SALETE OLIVEIRA 950485-A

19 JONATAS FERNANDES DA SILVA 130611-1

20 MARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA 130746-A

21 RENATO AUGUSTO MAGALHÃES 130859-9

22 ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS 112488-9

23 RAFAEL DIAS NOGUEIRA 130831-9

24 LUCIANA CÉLIA DA COSTA FREDERICO 961252-1