PORTARIA 75/10 – DSV/SMT

de 21 de Julho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 598/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 39 (trinta e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 075/2010 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

1 Marcelo Souza Ribeiro 113905-3

2 Nivaldo dos Reis 940305-1

3 Ivo Roberto Costa Coelho 122240-6

4 Denis Bueno Lourenço 130371-6

5 Alexandre Canhedo 952232-8

6 Vitor Luiz Saes 131010-A

7 Kleber Leal Pinho 130664-2

8 Fabio Roberto Souza Teixeira 119604-9

9 Hibraim Carradine de Medeiros Filho 130556-5

10 Rodrigo Rodrigues Lima 126718-3

11 Milton da Silva 960992-0

12 Jose Luiz Araujo Filho 961775-2

13 Miguel Braz Fernandez 394361-6

14 Emerson Franson Barros 130437-2

15 Marcos Vitor Silva Carvalho 130768-1

16 Fábio Martins Ferreira 130468-2

17 André Luiz Pessin 130255-8

18 Dalvan Dunder Martins 130343-A

19 Danilo Iaquini de Oliveira 130362-7

20 Danilo Luis Dias Cardoso 130364-3

21 Diego Felicio Novaes 130377-5

22 Valmir Aurélio Moreira 931980-8

23 Sérgio Ramon Soares da Silva 130937-4

24 Felipe Andrade de Lima 130478-0

25 Ricardo André Freire 130867-0

26 João Carlos Bruno 971676-9

27 Marcio Januario da Silva 122381-0

28 Leo Rogério Hage Fabri 112784-5

29 Daniel Bernardo de França 971635-1

30 Rodrigo Pereira da Cruz 130906-4

31 Luis Fernandes Ferraz 890998-9

32 Carlos Henrique Barbosa França 130310-4

33 Eduardo Araújo Duarte 129703-1

34 Delvacy Alves Ferreira Junior 129650-7

35 Ricardo Bezerra de Souza 130869-6

36 Anderson Thiago Almeida 130245-A

37 Diego do Nascimento 130375-9

38 Carlos Vinicius Moscardo de Sousa 130314-7

39 Michele de C. Pereira 117851-2