PORTARIA 7/09 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as imagens registradas por equipamentos não-metrológicos e metrológicos, devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO que o agente da Autoridade de Trânsito é o funcionário competente para o exercício das atividades de fiscalização e operação;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO na CE.DO nº 6/2009, de 12 de janeiro de 2009,

R E S O L V E:

I – Credenciar os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da Autoridade de Trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os em caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB que tenham suas imagens detectadas por sistemas ou equipamentos automáticos metrológicos e não-metrológicos de fiscalização.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 7/2009-DSV.GAB

Registro CET Nome

011841-9 Elisângela Ferreira S. de Melo

012476-1 Henrique Santos Costa

012487-7 Viviane Bargi Nicotari Walter

012491-5 Felipe Garcia de Sousa

012495-8 Ronaldo Bueno Alves de Souz