PORTARIA 69/10 - DSV/SMT

de 07 de julho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 572/2010,

RESOLVE:

I – Credenciar 50 (cinquenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 69/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome R.E.

1 Celi da Silva Dahbur 961944-5

2 Priscila Abreu Pikel 960547-9

3 João Paulo Gomes 934933-2

4 Orlando Alves Filho 862590-5

5 Nahil Graciano Gomes Freitas 130790-8

6 Michel Tabata 131053-4

7 Diego Santos da Silva 130387-2

8 Thiago Marques de Barros 130959-5

9 Leonardo Augusto Arruda Mascaro Simões 130681-2

10 Marisa Marques das Neves 970033-1

11 Alberto Palmeira da Silva 973186-5

12 Cláudio L. O. Moreira 760856-0

13 Silvia Lucia Longhi 100785-8

14 João Carlos de Souza Filho 129893-7

15 Elton de Oliveira Fernandes 129717-1

16 Sérgio Ferreira Silva 965806-8

17 Jefferson Olivar 104907-A

18 Jones Nunes Magalhães 129858-5

19 Edmar Campos Luca 103706-4

20 Guilherme Alves 976279-4

21 Vando Ferreira da Silva 104086-3

22 Alfredo F. Francisco Segundo 894942-5

23 Julio Cesar Pereira da Silva 975242-4

24 Julio Cezar Bezerra da Silva 952247-6

25 Marcio dos Santos 114339-5

26 Wagner dos Santos Rodrigues 114374-3

27 Gilberto Machado O. Marques 122213-9

28 Jorge Luis de Pieri 888471-4

29 João Alberto Nogueira Muniz 114345-0

30 Luciano Nascimento da Silva 113274-1

31 Anísio de Souza 114747-1

32 Carlos A. Trigo Lopes 854724-6

33 Marcos Xavier de Oliveira 108581-6

34 Ronaldo Raul Fenochiaro 107831-3

35 Enock Paixão Menezes 912661-9

36 Roberto Luiz da Silva 129321-4

37 Magno Deiro Nascimento dos Santos 130729-A

38 José Sebastião dos Santos Neto 130650-2

39 Fábio Marques Fernandes 130467-4

40 Victor Arrais Trocca 130991-9

41 Diego José da Silva Sansão 130379-1

42 Emerson Pereira Chagas 130440-2

43 Emerson de Morais Rodrigues 125887-7

44 Cassio do Nascimento 118546-2

45 Luis Claudio Gomes de Oliveira 990879-0

46 Isaac Raineri Oliveira 124649-6

47 Mara Regina Pereira 961923-2

48 Diogo Fernandes de Moura 129671-0

49 Fabiano Maciel Machado 119777-A

50 Reginaldo Moreira 973036-2