PORTARIA 64/07 - DSV/SMT

de 11 de Julho de 2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, bem como as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Municipais nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2005-DSV.GAB, que instituiu 19 JARI no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.377, de 7 de outubro de 2004, que regulamenta a indicação de representantes da comunidade para compor as JARI;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005-DSV.GAB, com as modificações introduzidas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 do Regimento das JARI, que confere ao Diretor do Órgão de Trânsito do Município de São Paulo-SP a possibilidade de, a seu critério, reconduzir os membros das JARI;

CONSIDERANDO que os critérios utilizados para recondução dos representantes da comunidade, Membros das JARI, foram a pontualidade do comparecimento na abertura de suas respectivas sessões, bem como seu grau de presença e participação das reuniões mensais plenárias havidas durante seu último mandato;

CONSIDERANDO que a lista classificatória, constante do Processo Administrativo 2005-0.308.003-5, que trata de seleção de membros representantes da comunidade para a JARI, ainda se encontra em vigor - sendo possível, assim, a nomeação dos classificados remanescentes, ainda não chamados, para compor as JARI, segundo sua ordem de classificação;

CONSIDERANDO que aos membros a serem nomeados ou reconduzidos como representantes da comunidade, que tiveram sua classificação por meio do Processo Administrativo nº 2005-0.308.003-5, não se aplicam os testes práticos de informática instituídos pela Portaria nº 43/2006-DSV-GAB, de 29 de novembro, tendo em vista que é um procedimento anterior à publicação da predita portaria e seu artigo 3º determina que tais testes só passarão a ser obrigatórios a partir dos procedimentos de indicação de membros posteriores à sua publicação;

CONSIDERANDO a conclusão, no âmbito do Processo Administrativo nº 2006-0.318.828-8, dos procedimentos necessários para indicação de membros das representações das entidades ligadas à área de trânsito;

CONSIDERANDO que todos os membros a serem nomeados ou reconduzidos para as JARI, como representantes do Órgão de Trânsito ou como representantes das Entidades ligadas ao Trânsito foram, previamente, aprovados em treinamento de conhecimentos de trânsito e em teste prático de informática - tendo os reprovados sido excluídos dos procedimentos de nomeação;

CONSIDERANDO que compete ao DSV nomear os membros indicados para as JARIs, nos termos do inc. III, do art. 6° do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Destituir, a pedido, os seguintes membros:

a) Liliana Prieto Rodriguez, RG nº 17.118.358-7, Vice-Presidente da 10ª JARI;

b) Marta Mitsue Yagui, RF nº 666.930.1.87, representante do Órgão de Trânsito na 5ª JARI;

II - Nomear e designar os seguintes membros:

a) Ney Wagner Gonçalves Ribeiro Filho, RF nº 753.318.7.00, como representante do Órgão de Trânsito na 5ª JARI;

b) Waldemar Corrêa, RG nº 6.304.407, como Vice-Presidente da 7ª JARI;

III - Designar o seguinte membro:

a) Samuel José Ejzenbaum, RF nº 669.640.6.87, da Vice-Presidência da 7º JARI para a Vice-Presidência da 10ª JARI;

IV - Reconduzir os seguintes membros:

a) Virgínia da Luz Ágio, RF nº 669.603.1.87, para um novo mandato como Vice-Presidente da 5ª JARI.

V - A posse dos membros nomeados dar-se-á nos termos do art. 9º, do Regimento Interno das JARI, editado pela Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com a redação que lhe foi conferida pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB.

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.