PORTARIA 63/08 - DSV/SMT

- DSV.GAB. de 17 de Junho de 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 240 / 2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 28 (vinte e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 63/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

103737-4 Alisson Batista de Lima

932350-3 Anderson Aparecido de Souza Padilha

830270-7 Carlos Roberto Faria

117612-9 Cristiane Fabrício Fonseca Pereira

106215-8 Daniele Bezerra Silva

109549-8 Denis Roberto Alves Cordeiro

118597-7 Emerson da Fonseca Santos

121777-1 Everson Mendes Lopes

101834-5 Gilson Ferreira de Souza

981219-9 Gustavo Federico Zanette

931536-5 Jandhuy Cristanes Paulino

960735-8 Jasson Rodrigues Amorim

871267-A Jorge Alexandre Modoffore Pereira

126054-5 Leifer Benevides dos Santos

861972-7 Marcelo Olimpio

894185-9 Marco Antonio Anunciato

894158-A Marco Aurélio R. P. Oliveira

100723-8 Marcos Costa da Silva

126126-6 Marcos Galdino dos Santos

982281-0 Maria Aparecida Oliveira

952950-A Peterson Costa da Silva

122453-A Rafael Zangirolame

902980-0 Ricardo Flávio Fanti Garcia

126269-6 Rodrigo Ferreira dos Santos

113488-4 Rodrigo Pádua Costa

118828-3 Rogério Pereira da Silva

126314-5 Sione Barboza Coelho

126379-0 Wanderson Fernandes Teixeira

TOTAL 28