PORTARIA 51/11 DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE.GSU n.º 096/2011,
RESOLVE:
I Credenciar 62(sessenta e dois) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito BrasileiroCTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 051/2011 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 Adilson dos Reis Pereira 893808-3
2 Felipe Vicente Sztukaiski 134471-4
3 Alex Ferreira Novaes 132551-5
4 Luiz Angelo De Paulo do Rosario 130718-5
5 Walter de Lucas Filho 127724-3
6 Sergio Junior Santos Avelino 134656-3
7 Cleiton Costa do Carmos 132712-9
8 Valmir Aparecido dos Santos 941703-6
9 Henrique Alexandre Ferrari 113446-9
10 Ricardo Oliveira Bispo de Souza 115227-A
11 Sonia Gislena de Lima 972087-1
12 Luiz Fernando Costa de Araujo 923733-0
13 Thiago da Silva Cerciario 134161-8
14 Renan Robert Morais da Silva 131657-5
15 Thiago Barbosa 134364-5
16 Filipe Soares de Oliveira Gonçalves da Costa 133962-1
17 Mike Willian Galindo de Oliveira 134462-5
18 Felipe Aparecido de Souza 922415-7
19 Andre Evangelista da Costa 134279-7
20 Thiago Vinicius de A. Gonzales Toledo 131622-2
21 Jose Luiz dos Santos 132711-9
22 Erivaldo Lima Ramos 133022-5
23 Otavio Rodolfo Cavalcante Alves de Macedo 131589-7
24 Rogerio Bruno Lucindo 133234-1
25 Rogerio Enrique Freitas 132519-1
26 Jose Inaldo de Lima Freitas Junior 891255-6
27 Ricardo de Moraes Lopes 128440-1
28 Paulo de Lima Araujo 111385-2
29 Maicon Roberto da Silva 134371-8
30 Cassio Vieira Batista 111164-7
31 Celso Ricardo Pereira 133928-1
32 Hudson Santos de Souza 133208-2
33 Gustavo Mazzoti 131454-8
34 Jocelio Almeida de Souza 130599-9
35 Tiago Lopes 130974-9
36 Eduardo Jacinto de Sales Junior 131804-7
37 Oswaldo B. Filho 822983-0
38 Marcelo Boaventura de Souza 854664-9
39 Carlos Alberto Lopes 112536-2
40 Jefferson Addeo Dias 974617-A
41 Fabiano Gonçalves de Sousa 132362-8
42 Ismael Prudente da Silva 973220-9
43 Tadeu Florentino Pereira 973428-7
44 Joao Lopes de Souza 133426-3
45 Sergio Obvioslo 942059-2
46 Douglas Eduardo de Oliveira 111684-3
47 Wemerson Carence Pereira 134715-2
48 Marcos Donizetti Ferreira Moraes 841648-6
49 Cesar Anderson de Macena 131154-9
50 Bruno Ferreira Saturnino 133254-6
51 Washington Macedo Almeida 134800-A
52 Leonardo Deleon Ferreira Lopes 132642-2
53 Gilson Brandao Cardoso da Silva 880980-1
54 Paulo Henrique dos Santos 133262-7
55 Fernando Galdeira de Sousa 132632-5
56 Adilson Jose Mendes de Santana 132983-9
57 Ivan Carlos Torquato 133265-1
58 Sidney Paixao Luz 133181-7
59 Thiago França Ramalho 133440-9
60 Railson Luiz da Silva 122824-2
61 Silvano Cleiton dos Reis 131505-6
62 Luiz Roberto Mathias 134856-6
