PORTARIA 51/07 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do Departamento de Operação do Sistema Viário-DSV na área de pertencente à circunscrição do Município de São Paulo-SP;

CONSIDERANDO que cabe à Autoridade Municipal de Trânsito a designação de agentes competentes para a lavratura de Autos de Infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

                                               RESOLVE:

I - Descredenciar o empregado da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET Marco Antonio Correia, portador do registro CET de nº 11.182-1, das funções de agente fiscalizador da Autoridade Municipal de Trânsito;

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.