PORTARIA 5/12 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 004/2012,

RESOLVE :

I – Credenciar 53(cinqüenta e três) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 005/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Caue Miosso Haddad 136831-1

2 Alexandre Pinheiro Garcia 135645-3

3 João Marcos de França 882971-3

4 Rogério Luiz do Nascimento 943930-7

5 Bruno Alves de Carvalho 135669-A

6 Edson Pinto Cavalcanti 111010-1

7 Anderson Passinho dos Santos 135447-7

8 Duan Henrique Martins Pires 135889-8

9 Daniel Nogueira Latapiat 125332-8

10 Afrânio Jeronimo da Silva 972451-6

11 Jedeson Pulz Rodrigues 136477-4

12 Fábio Meira Brandao 136400-6

13 Gilderlana Henrique da Silva 136740-4

14 Claudio Luiz Pereira 135302-A

15 Jonathas Paulo Kuhl Pereira 136491-0

16 Anderson dos Santos Gama 128817-2

17 Marcos Amador dos Santos 102072-2

18 Luiz Marcus Pereira Costa 136043-4

19 Rafael Lucas dos Santos Vieira 136581-9

20 Erik Domingos P. Quirino 135188-5

21 Felipe Vieira de Sousa Zaccaro 136080-9

22 Claudio Aguiar Matos Costa 921987-7

23 José Roberto Lopes Junior 127828-2

24 Paulo Borsatto 889103-6

25 Vitor Almeida Vieira 136240-2

26 Thiago Salvador Morisco 128533-5

27 Gilberto Gomes Fazzani 136458-8

28 Edinaldo Amaral de Lima 972693-4

29 Gilberto Castro Balieiro 136244-5

30 Welington Roberto da Silva 135690-9

31 Rafael dos Anjos Santiago 135525-2

32 Rafael do Carmo 135676-3

33 Henrique Mazieiro Neto 136391-3

34 Israel de Oliveira Pigossi 127805-3

35 Diego Tadeu de Oliveira 128019-8

36 Márcio Veronezi 135282-2

37 Pedro da Silva Ferreira 135774-3

38 Anderson Guilardi Cardoso 100598-7

39 Vilson R. Dos Santos 963314-6

40 Manoel Rosa de Souza Filho 109255-3

41 Marcus Vinicius de Oliveira Pereira 120100-0

42 Anderson Ricardo Martins 136617-3

43 Marcos Eduardo 887379-7

44 Simon Alexsander Reis 135080-3

45 Caio Correa Pinto 136708-A

46 Odirlei Aparecido Cunha 136089-2

47 Rafael Salvador do Nascimento 135621-6

48 David Garcia Costa Pereira 135166-4

49 Anderson Ricardo do A. M. 136933-4

50 Ricardo Brangi Forti 135390-0

52 Paulo Cesar Bezerra Santos 136802-8

53 Rafael de Avila Nogueira 136180-5

54 Rogerio Gomes 135238-5

55 Eduardo Martinez 127803-7

53 Alex Stampi 127891-6