PORTARIA 47/06 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que incumbe à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição,

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2007, a validade dos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres, de que trata a Portaria nº 014/91-DSV.G, emitidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, com vencimento em 31 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres com vencimento em 30 de junho de 2006, que tiveram sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2006, nos termos da Portaria nº23/06- DSV-G.

Art.2º As novas autorizações e as substituições dos Cartões de Autorização Especial serão fornecidas de acordo com os procedimentos previstos na Portaria nº 014/91-DSV.G, bem como na Portaria n° 026/02- DSV.G, alterada pelas Portarias nº05/03 - DSV-G., nº06/03- DSV-G. e nº12/03 - DSV-G., com prazo máximo de validade até 31 de janeiro de 2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.