PORTARIA 44/11 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 067/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 48(quarenta e oito) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 044/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Fabio Francisco da Silva 132544-2

2 Rogerio Monteiro da Silva 133141-8

3 Bruno Francisco de Souza 133338-A

4 Kadu Ferreira dos Santos 133774-2

5 Carlos Roberto da Silva Filho 134167-7

6 Renan Siqueira da Silva 134613-0

7 Reginaldo Yagnycz 134651-2

8 Leonardo Fernando Borges 132615-5

9 Antonio Francinaldo dos Santos 133052-7

10 Edenilson Moreira Andrade de Sousa 133458-1

11 Gerval Batista da Silva Filho 133503-A

12 Rafael Vicente Valentine 133835-8

13 Fabio Pereira dos Santos Rocha 130470-4

14 Juvenal Alirio Batista da Silva 132700-3

15 Fernando Sartarecco dos Santos 134809-4

16 Alex Maciel Monteiro 131999-0

17 Cleverton Gois Santos 132293-1

18 Edilson Modesto 821214-5

19 Silvio Barbatana Costa 133047-A

20 Simone de Barros Oliveira Neiva 961249-1

21 Edivaldo de Moura 134486-2

22 Jose Luiz Teixeira 882030-9

23 Edson Luiz Santana M. Filho 131706-7

24 Alexandre de Oliveira Stempozeskas 134737-3

25 Gleidison Correia de Lima 134658-0

26 Ricardo de Toledo Cardoso 134811-6

27 Celso Roberto Deiuli 134015-8

28 Thiago de Souza Silva 132104-8

29 Adilson de Araujo Alves 134113-8

30 Vinicius da Silva Santos 132019-0

31 Renato da Silva Rosa 134500-1

32 Jorge de Souza Lima Filho 133219-8

33 Julio Cesar Teixeira 134508-7

34 Lincon Satoshi Kaziyama 134065-4

35 Mauro Botão Cardoso 104451-6

36 Leandro de Campos Marcolino 132834-4

37 Gilberto Aparecido Sanches Junior 116784-7

38 Ricardo Felipe Aparecido Alves 118441-5

39 Wellington da Silva Costa 133552-9

40 Marcelo Alencar da Silva 134058-1

41 Leandro Ortiz 133177-9

42 Ralo Damaceno Kuronuma 131780-6

43 Eduardo Monteiro de Oliveira 111014-4

44 Elton de Souza Oliveira 970756-5

45 Claudivan Daniel Zanperini de Souza 923739-9

46 Omar Sidnei Marchini 952676-5

47 Andre Rodrigues Fonseca 950685-3

48 Antonio Ocimar Fioravanti Junior 110595-7