PORTARIA 44/07 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, e as alterações nele promovidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com as modificações efetuadas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB e ;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO que, à Autoridade de Trânsito do Município, compete nomear, designar e destituir os membros indicados às JARI, nos termos do inciso III, do artigo 6°, do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE

I - Designar os seguintes Membros:

a) Miriam Bettina Paulina Oeslner, R.G. 2.757.055-1, como Presidente da 3ª JARI;

b) Manfredo Ribeiro de Almeida, RG nº 7.161.847, como Presidente da 18ª JARI;

c) Adilson Rodrigues, RG 29.491.862-0, como representante de entidade na 10ª JARI;

d) Doter Karamm Neto, RF 664.205.5.87, como representante de entidade na 18ª JARI.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.