PORTARIA 42/05 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO- , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7, inc. III da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização e operação,

CONSIDERANDO as imagens registradas por equipamentos não metrológicos e metrológicos, devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

CONSIDERANDO as informações e os dados fornecidos pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, Gerência de Recursos Humanos e pela Comissão de Fiscalização, na CE GRH 272/05, referentes a aprovação em Curso de Formação de Agentes de Fiscalização de Trânsito,

R E S O L V E :

I - Ficam credenciados os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, relacionados no Anexo I desta portaria, a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os em caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, constantes do Anexo II desta Portaria e que tenham suas imagens detectadas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos de fiscalização.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

ANEXO I INTEGRANTE DA PORTARIA DSV.GAB 42/2005

NOME REGISTRO CET

EUCLIDES DOS SANTOS 03830-0

NILO ANTONIO CARDOSO 03834-2

RITA FERNANDES LIMA 05887-4

SELMA REGINA DA SILVA 05912-9

JOSE OVIDIO ABELARDO MICHELE 06798-9

ZENITH GRACE DIAS 07076-9

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS 07553-1

VILMA MONTEIRO CARDOSO 09233-9

MARIA INES CRUZ DE ARAUJO 09699-7

ESTELA JUSTINO S. NASCIMENTO 09735-7

KATIA ASSIS DE OLIVEIRA 10.025-1

JANAINA MACHADO DE OLIVEIRA 10.187-7

CARMEN LUCIA MARTINS NUNES 10.279-2

ANEXO II INTEGRANTE DA PORTARIA DSV.GAB 42/2005

Código de Enquadramento Enquadramento Descritivo

568-11 Transitar com Veículo na Faixa/Pista da Direita - regulamentada como de circulação Exclusiva - Registro Fotográfico (REIFEX)

569-01 Transitar em Faixa/Pista da Esquerda - Circulação Exclusiva - Registro Fotográfico (REIFEX)

605-01

Desobedecer Sinal Vermelho do Semáforo - Registro Fotográfico (REFIS)

621-10 Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida para Rodovia/Via de Trânsito Rápido/Arterial em até 20%

574-62 Transitar em Local/Horário não Permitidos - Operação Horário de Pico

567-31 Parar Veículo sobre Faixa de Pedestre na Mudança de Semáforo - Registro Fotográfico

622-00 Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida para Rodovia/Via de Trânsito Rápido/Arterial a mais de 20%

623-80 Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida para Via Coletora e Local em até 50%

624-60 Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida para Via Coletora e Local a mais de 50%

570-30 Transitar com veículo fora da faixa a ele destinada pela sinalização de Regulamentação exceto em situação de emergênc