PORTARIA 41/06 - DSV/SMT

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

A Diretora do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Assessoria de Segurança de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego-CET, responsável pelo acompanhamento operacional dos equipamentos e pela consistência dos dados apresentados,

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN,

RESOLVE:

Art. 1º - Dar publicidade à numeração dos equipamentos medidores de velocidade, conforme Anexo Único a esta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DSV.G 41/06

NOVOS EQUIPAMENTOS - CONTRATO 038/06 - SMT

Série Equipamento

UX010693 7200

UL001198 7201

UL001196 7202

UX014167 7203

UX014220 7204

UX016002 7205

UX015999 7206

UX015997 7207

UX015995 7208

UX015994 7209

UX015991 7210

UX014880 7211

UX014870 7212